Saiba Como Obter o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual

Saiba Como Obter o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual

O Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, também conhecido como CCMEI, é um documento importantíssimo para o funcionamento de sua empresa. É a partir dele que você poderá exercer a função de microempreendedor e começar a tocar o seu negócio. Confira como obtê-lo!

Certificado da Condição de Microempreendedor Individual

É com o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual que a abertura da empresa é regularizada. Ou seja, esse documento é um comprovante de que você realizou a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e na Junta Comercial do seu Estado. Ele funciona com um alvará de abertura da empresa.

Como obter

O MEI tem como característica seu processo totalmente online e prático. Para emitir o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, basta entrar no Portal do Empreendedor, ir no campo MEI e em “Emissão de certificado do MEI — CCMEI”.

Para entrar, será necessário informar seu CPF e data de nascimento. Depois, basta selecionar a opção de impressão do certificado e pronto, terá seu CCMEI em mãos!

Condições para abrir um MEI

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Ser um Microempreendedor Individual oferece a oportunidade de trabalhar por conta própria, abrir negócios pequenos e ainda ter acesso aos benefícios trabalhistas, como a Previdência Social, ICMS e/ou ISS.

É um meio bastante procurado e já atende diversos segmentos, sendo mais de 500 atividades permitidas, como cuidador de animais, artesão, carpinteiro, comerciante, advogado, editor de livros, proprietário de estabelecimentos e muitos outros.

Nesta modalidade, o profissional não pode ter várias empresas ao mesmo tempo e nem obter um faturamento acima de R$ 60 mil por ano. É permitido contratar apenas um funcionário — que deverá receber um salário mínimo ou o piso da categoria.

O empreendedor precisa arcar com um valor mensal fixo que dependerá da atividade exercida. Porém, os custos giram em torno de aproximadamente R$ 45,00 a R$ 55,00. Com essa contribuição, é garantido o direito de receber os benefícios, assim como ter auxílio-maternidade, auxílio-doença, entre outros. Além disso, não é necessário pagar os tributos federais, como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.

Atenção extra

Ao abrir seu MEI, é necessário averiguar se você pode exercer a atividade escolhida no endereço registrado. Para isso, verifique com a prefeitura de seu município.

Outra questão importante é que, se você já recebe algum benefício previdenciário, como salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-idoso, aposentadoria por invalidez e Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, pode ser que a abertura do empreendimento leve ao cancelamento dos mesmos.

Além disso, servidores públicos precisam analisar se a legislação permite ser um microempreendedor.

Com todas essas informações, você está preparado para começar seu negócio! Aqui no Ignição Digital sempre há dicas de gestão, produtividade, marketing digital e muito mais. Aproveite!

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