Como Fechar Uma Empresa no Brasil? Conheça os Procedimentos e Cuidados

Como Fechar Uma Empresa no Brasil? Conheça os Procedimentos e Cuidados

Para você que deseja saber como fechar uma empresa, saiba que esse procedimento deve passar por algumas burocracias. Por vezes, essa decisão precisa ser tomada para evitar maiores prejuízos e dívidas futuras. Ou porque o proprietário quer encerrar suas atividades no Brasil e investir em outra coisa, por exemplo.

Independentemente do motivo ou tipo da empresa, é importante contar sempre com a ajuda de profissionais como contadores ou administradores que possam te auxiliar em eventuais dúvidas.

Neste artigo, vamos começar a esclarecer para você e explicar as etapas para fechar uma empresa no Brasil.

Como fechar uma empresa conheça as etapas

Há alguns passos que são designados apenas para alguns tipos de organização. Mas vamos passar por todos eles para que você entenda de forma clara como fechar uma empresa aqui no Brasil.

Veja quais documentos você deve ter em mãos, quais pendências precisa sanar e os procedimentos necessários.

Distrato Social

Essa etapa é necessária apenas para sociedades. Nela, todos os sócios precisam assinar uma ata de encerramento e formalizar o Distrato Social. Ele serve para explicar o motivo do encerramento da sociedade e como ficará a divisão de bens. 

Certidão Negativa de Débito (CND)

A CND tem relação com os débitos previdenciários da empresa. Esse documento comprova que a instituição realizou todos os pagamentos de impostos e, caso tenha colaboradores, o recolhimento dos direitos trabalhistas dos funcionários. Já se houver pendências, a CND não pode ser retirada e os responsáveis devem contatar a Receita Federal para sanar os problemas.

O documento é solicitado no site da Previdência Social de forma gratuita. 

Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)

É necessário emitir esse certificado para o fechamento de sua empresa. Isso porque ele demonstrará se há valores vinculados ao FGTS para recolhimento ou se está isento de pendências. 

Caso não haja nenhum valor, o certificado é emitido no site da Caixa Econômica e válido por 30 dias. Já se houver pendências, elas devem ser pagas na Caixa Econômica Federal.

Baixa na prefeitura e no estado

Para essa etapa, você deverá entrar em contato com a Secretaria de Finanças do seu município para saber quais documentos são necessários para a baixa na prefeitura. Eles irão confirmar com você se existe alguma pendência tributária ou se está tudo certo para seguir com o procedimento. 

Já para a baixa no estado, você deve realizar o pedido na Secretaria da Fazenda. Ela lhe certificará sobre a situação de sua empresa referente ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União

Para comprovar a regularização da empresa com o Governo Federal é preciso obter esse certificado. Ele é referente aos créditos tributários federais e você pode emiti-lo pela Receita Federal.

Junta comercial

Aqui, você deve protocolar o pedido de arquivamento de atos de extinção na Junta Comercial. Isso servirá para comprovar que a empresa realizou o pagamento de tributos e contribuições obrigatórias. 

Será necessário pagar uma taxa para tal feito, que varia de acordo com cada estado. 

Para quem tem microempresas ou empresas de pequeno porte, assim como atividades sucursais e filiais, não é necessária a apresentação dos documentos de quitação, regularidade ou inexistência de débito.

Baixa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)

Chegamos a etapa final de como fechar uma empresa. Para dar a baixa no CNPJ é preciso entrar no site da Receita Federal. Por meio do programa Coleta On-line, você realiza o pedido de cancelamento e emite o Documento Básico de Entrada (DBE) — ele precisa ser assinado com firma reconhecida em cartório e entregue no local indicado pelo sistema. 

Outra opção é realizar essa baixa diretamente na Junta Comercial — apenas para quem tem convênio com a Receita Federal. 

Quanto tempo demora para encerrar uma empresa?

Após todas essas etapas serem feitas e os certificados emitidos, o pedido de baixa no CNPJ tem como prazo, geralmente, três dias. Isso se não ocorrer nenhum problema, caso todos os documentos estejam corretos e  não falte nenhum detalhe e se não houver nenhuma pendência de fato da empresa. 

 Conclusão

Concluímos que, neste artigo sobre como fechar uma empresa no Brasil, você conheceu todas as etapas para realizar esse procedimento, sendo elas:

  • • Distrato Social;
  • • Certidão Negativa de Débito (CND);
  • • Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
  • • baixa na prefeitura e no estado;
  • • Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
  • • Junta comercial;
  • • baixa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Além disso, viu também quanto tempo demora para encerrar uma empresa.

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